Acordo de Cooperação Técnica TCESP - Câmara Municipal de Jaguariúna - 13/10/2026

Acordo de cooperação técnica entre o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a Câmara Municipal de Jaguariúna para cessão não onerosa, por 60 meses, do direito de uso da solução tecnológica ANIA. Não há transferência de recursos financeiros entre as partes.