terça-feira, 27 de outubro de 2026

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3.497 documentos · série 2025–2026

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3.497 resultados

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 12/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 15/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 16/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 17/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 19/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 20/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 21/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 27/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 26/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 25/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 24/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 23/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 18/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 11/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 10/2016

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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