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Legislativo

2.522 documentos · série 2024–2026

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19

jan

2026

Projeto de LeiNº 10/2026

Projeto de Lei nº 010/2026 — Crédito adicional suplementar de R$ 530.000,00 para travessia no Córrego do Matadouro

Projeto de Lei nº 010/2026, de 19 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 530.000,00 para construção de travessia em aduelas de concreto armado no Córrego do Matadouro, com recursos próprios do Tesouro Municipal (reserva de contingência e anulação parcial de dotação). Processo nº 042/2026. Aprovado por unanimidade em 02/02/2026. Acompanham o ofício, a justificativa e os pareceres das Comissões.

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19

jan

2026

Projeto de LeiNº 8/2026

Projeto de Lei nº 008/2026 — Crédito adicional especial de R$ 317.063,54 para o Distrito Industrial

Projeto de Lei nº 008/2026, de 19 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 317.063,54 destinado a obras de infraestrutura no Distrito Industrial, com recursos do Termo de Convênio nº 102486/2022 firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo. Processo nº 035/2026. Aprovado por unanimidade em 02/02/2026, originando o Autógrafo nº 10/2026. Acompanham o ofício, a justificativa e os pareceres das Comissões.

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19

jan

2026

Lei ComplementarNº 2588/2026

Lei Complementar nº 2.588/2026 - Alteração de Referência de Cargo do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo

Altera a referência do cargo de Assistente Legislativo no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo (Anexo II da Lei Complementar nº 1.422/2004), elevando a referência salarial de 22 para 28. Entra em vigor na folha de pagamento do mês subsequente à publicação.

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19

jan

2026

LeiNº 2587/2026

Lei nº 2.587/2026 - Fixação de vencimento do cargo de Controle Interno e Ouvidor

Fixa em R$ 3.238,33 mensais o vencimento do cargo efetivo de Controle Interno da Câmara Municipal de Américo de Campos, criado pela Resolução nº 01/2026. Lei sancionada pelo Prefeito Rafael Gimenez Marioto em 19 de janeiro de 2026.

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19

jan

2026

Lei ComplementarNº 2586/2026

Lei Complementar nº 2.586/2026 - Revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Américo de Campos, concedendo reajuste de 4,68% com base na recomposição inflacionária acumulada pelo IPCA, a partir de 1º de janeiro de 2026.

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19

jan

2026

LeiNº 2585/2026

Lei nº 2.585/2026 - Autorização para abertura de crédito adicional especial

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 247.500,00, destinados ao Departamento de Saúde para equipamentos e materiais permanentes da Atenção Primária em Saúde.

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19

jan

2026

LeiNº 2584/2026

Lei nº 2.584/2026 - Autorização para abertura de crédito adicional especial

Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 396.000,00, destinado ao Departamento de Água e Esgoto para manutenção dos serviços de água e esgoto. A cobertura será efetuada mediante utilização de recursos previstos na Lei Federal nº 4.320/64.

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19

jan

2026

LeiNº 2583/2026

Lei nº 2.583/2026 - Autorização para abertura de crédito adicional especial

Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 destinado ao Departamento de Obras e Infraestrutura para investimento em serviços urbanos. Sancionada pelo Prefeito Rafael Gimenez Marioto em 19 de janeiro de 2026.

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19

jan

2026

LeiNº 2582/2026

Lei nº 2.582/2026 - Autorização para abertura de crédito adicional especial

Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 950.000,00 destinado ao Departamento de Obras e Infraestrutura para investimento em serviços urbanos. A cobertura do crédito será efetuada mediante utilização de recursos previstos na Lei Federal nº 4.320/64.

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16

jan

2026

Projeto de LeiNº 6/2026

Projeto de Lei nº 006/2026 — Crédito adicional especial de R$ 200.000,00 para custeio da saúde

Projeto de Lei nº 006/2026, de 16 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 200.000,00 destinado ao custeio da saúde, sendo R$ 150.000,00 em material de consumo e R$ 50.000,00 em outros serviços de terceiros, com recursos do Fundo Estadual de Saúde. Processo nº 029/2026. Aprovado por unanimidade em 02/02/2026, originando o Autógrafo nº 09/2026. Acompanham o ofício, a justificativa e os pareceres das Comissões.

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16

jan

2026

Projeto de LeiNº 5/2026

Projeto de Lei nº 005/2026 — Inclusão no PPA e na LDO e crédito especial de R$ 2.823.221,15 para habitação

Projeto de Lei nº 005/2026, de 16 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a inclusão no PPA e na LDO e a abertura de crédito adicional especial de R$ 2.823.221,15 para construção de 20 unidades habitacionais no âmbito do Programa Moradia Digna/NovoPAC, conforme Termo de Compromisso nº 990473/2025 firmado com o Ministério das Cidades por meio da Caixa Econômica Federal, sendo R$ 2.800.000,00 de recursos federais e R$ 23.221,15 de contrapartida municipal. Processo nº 026/2026. Aprovado por unanimidade em 02/02/2026, originando o Autógrafo nº 08/2026. Acompanham o ofício, a justificativa e os pareceres das Comissões.

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13

jan

2026

AutógrafoNº 7/2026

Autógrafo nº 07/2026 — Alteração da referência do cargo de Assistente do Legislativo

Autógrafo nº 07/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 13 de janeiro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 03/2026 (processo nº 06/2026), que altera a referência do cargo de Assistente do Legislativo no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo (Anexo II da Lei Complementar nº 1.422), passando da referência 22 para a referência 28.

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13

jan

2026

AutógrafoNº 6/2026

Autógrafo nº 06/2026 — Fixação do vencimento do cargo de Controle Interno e Ouvidor

Autógrafo nº 06/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 13 de janeiro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 02/2026 (processo nº 05/2026), que fixa em R$ 3.238,33 mensais (referência 21 da tabela de referências e vencimentos, Anexo III da Lei Complementar nº 1.422) o vencimento do cargo de provimento efetivo de Controle Interno e Ouvidor da Câmara Municipal, criado pela Resolução nº 01/2026.

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13

jan

2026

AutógrafoNº 5/2026

Autógrafo nº 05/2026 — Revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara (IPCA 4,68%)

Autógrafo nº 05/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 13 de janeiro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 01/2026 (processo nº 04/2026), que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal, com base na recomposição inflacionária acumulada medida pelo IPCA no período de outubro de 2024 a outubro de 2025, correspondente a 4,68%, a partir de 1º de janeiro de 2026. Aplica-se aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.

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13

jan

2026

AutógrafoNº 4/2026

Autógrafo nº 04/2026 — Crédito adicional especial de R$ 247.500,00 para a Saúde

Autógrafo nº 04/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 13 de janeiro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 04/2026 (processo nº 022/2026), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 247.500,00 no orçamento vigente, destinado ao Departamento de Saúde — Atenção Básica (Fortalecer a Atenção Primária em Saúde), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, com recursos de Transferência e Convênios Estaduais Vinculados.

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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