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Legislativo

2.909 documentos · série 2025–2026

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25

fev

2026

Projeto de LeiNº 23/2026

Projeto de Lei nº 023/2026 — Crédito adicional especial de R$ 63.391,51 para cofinanciamento do PAIF

Projeto de Lei nº 023/2026, de 25 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 63.391,51 destinado ao Departamento de Assistência Social para cofinanciamento do PAIF (Proteção e Atenção Integral à Família), com recursos federais do Piso Básico Fixo. Processo nº 131/2026. Aprovado por unanimidade em 03/03/2026, originando o Autógrafo nº 22/2026. Acompanham o ofício, a justificativa e os pareceres das Comissões.

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24

fev

2026

Lei ComplementarNº 2601/2026

Lei Complementar nº 2.601/2026 - Extinção da Referência 19 no Anexo VI da Lei Complementar nº 1.260/2001

Extingue a referência salarial nº 19 no Anexo VI da Lei Complementar nº 1.260, de 07 de fevereiro de 2001, remanejando automaticamente os servidores públicos municipais para a referência salarial nº 20 a partir de fevereiro de 2026.

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24

fev

2026

LeiNº 2600/2026

Lei nº 2.600/2026 - Programa 'Feirão Américo em Dia' para Regularização de Débitos Municipais

Institui o Programa de Regularização Fiscal 'Feirão Américo em Dia' para quitação de débitos municipais com anistia de 100% em juros e multas mediante pagamento à vista, com vigência de 02 de março a 01 de junho de 2026.

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24

fev

2026

LeiNº 2599/2026

Lei nº 2.599/2026 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial

Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00, destinados ao Departamento de Obras e Infraestrutura para investimento em serviços urbanos. Sancionada pelo Prefeito Rafael Gimenez Marioto em 24 de fevereiro de 2026.

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24

fev

2026

Lei ComplementarNº 2598/2026

Lei Complementar nº 2.598/2026 - Ampliação de vaga para Auxiliar Educacional de Educação Infantil

Amplia em 1 (uma) vaga o cargo efetivo de Auxiliar Educacional de Educação Infantil no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, junto ao Departamento de Educação e Cultura. A nomeação seguirá a classificação do Cadastro Reserva do Concurso Público nº 01/2024.

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24

fev

2026

Lei ComplementarNº 2597/2026

Lei Complementar nº 2.597/2026 - Ampliação de vagas para Agente de Vetores/SUCEN

Amplia em 2 (duas) vagas o cargo efetivo de Agente de Vetores/SUCEN no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, junto ao Departamento de Saúde, com preenchimento via Cadastro Reserva do Concurso Público nº 02/2024.

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24

fev

2026

LeiNº 2596/2026

Lei nº 2.596/2026 - Autorização para abertura de crédito adicional especial

Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 434.538,47, destinado à Manutenção do Ensino Infantil — Pré-Escola (ampliação do CEMEI). A cobertura será efetuada mediante utilização de recursos previstos na Lei Federal nº 4.320/64.

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24

fev

2026

LeiNº 2595/2026

Lei nº 2.595/2026 - Autorização para abertura de crédito adicional especial

Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 388.536,14, destinado ao Departamento de Meio Ambiente e Agricultura para manutenção da agricultura e abastecimento. A cobertura será efetuada mediante utilização de recursos federais vinculados e anulação parcial de dotação orçamentária.

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23

fev

2026

Projeto de LeiNº 22/2026

Projeto de Lei nº 022/2026 — Crédito adicional especial de R$ 30.672,00 para saúde bucal (Programa Sorria SP)

Projeto de Lei nº 022/2026, de 23 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 30.672,00 destinado ao Fundo Municipal de Saúde para ações de saúde bucal no âmbito do Programa Sorria SP, com recursos do Fundo Estadual de Saúde. Processo nº 128/2026. Aprovado por unanimidade em 03/03/2026, originando o Autógrafo nº 21/2026. Acompanham o ofício, a justificativa e os pareceres das Comissões.

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19

fev

2026

AutógrafoNº 20/2026

Autógrafo nº 20/2026 — Extinção da referência 19 no Anexo VI da Lei Complementar nº 1.260/2001

Autógrafo nº 20/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 19 de fevereiro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Complementar nº 021/2026 (processo nº 112/2026), que dispõe sobre a extinção de referência 19 no Anexo VI da Lei Complementar nº 1.260, de 07 de fevereiro de 2001, e suas alterações.

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19

fev

2026

AutógrafoNº 18/2026

Autógrafo nº 18/2026 — Crédito adicional especial de R$ 300.000,00 para reforma do Recinto de Exposições

Autógrafo nº 18/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 19 de fevereiro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 019/2026 (processo nº 103/2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 300.000,00 destinado à reforma do Recinto de Exposições José Catalano, com recursos do Governo do Estado de São Paulo.

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19

fev

2026

AutógrafoNº 17/2026

Autógrafo nº 17/2026 — Ampliação de 1 vaga para o cargo de Auxiliar Educacional de Educação Infantil

Autógrafo nº 17/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 19 de fevereiro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Complementar nº 016/2026 (processo nº 091/2026), que dispõe sobre a ampliação de 1 (uma) vaga para o cargo efetivo de Auxiliar Educacional de Educação Infantil, passando o quadro de 10 para 11 vagas.

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19

fev

2026

Ata de SessãoNº 2/2026

Ata da 2ª Sessão Ordinária - 19/02/2026

Ata da 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Américo de Campos, realizada em 19 de fevereiro de 2026 (19ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa).

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19

fev

2026

Decreto LegislativoNº 002/2026

Decreto Legislativo nº 02/2026 — Título de Cidadã Benemérita: Maria Fernandes Vilar Raglio

Concede o Título de Cidadã Benemérita Americocampense à Senhora Maria Fernandes Vilar Raglio, pelos relevantes serviços prestados ao Município.

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18

fev

2026

AutógrafoNº 19/2026

Autógrafo nº 19/2026 — Institui o Programa "Feirão Américo em Dia"

Autógrafo nº 19/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 18 de fevereiro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 020/2026 (processo nº 106/2026), que institui o Programa "Feirão Américo em Dia" para regularização de débitos municipais, com desconto de 100% em juros e multas mediante pagamento à vista, permitindo a quitação parcial por exercício.

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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