Lei nº 2.596/2026 - Autorização para abertura de crédito adicional especial

Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 434.538,47, destinado à Manutenção do Ensino Infantil — Pré-Escola (ampliação do CEMEI). A cobertura será efetuada mediante utilização de recursos previstos na Lei Federal nº 4.320/64.