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Legislativo

28 documentos · série 2017–2026

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11

ago

2026

Projeto de LeiNº 055/2026

Projeto de Lei nº 055/2026 — Crédito especial de R$ 605.900,00 para aquisição de caminhão coletor compactador (FECOP)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 605.900,00 (seiscentos e cinco mil e novecentos reais), na Unidade Orçamentária 09 - Departamento de Meio Ambiente e Agricultura, Função 18 - Gestão Ambiental, Subfunção 122 - Administração Geral, Programa 0010 - Gestão Agricultura e Ambiental, Projeto 2043 - Gestão das Políticas Públicas e Ambiental, classificação de despesa 4.4.90.52.00 (Equipamento e Material Permanente), fonte de recurso 02 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados e código de aplicação 100.126 (FECOP - Proc. SEI 020.00008146/2026-76). Conforme a justificativa, o crédito decorre da previsão de liberação de recurso do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP), não previsto no orçamento vigente, para a aquisição de um caminhão coletor compactador. A cobertura será feita com recursos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e as alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e do PPA. Encaminhado em regime de urgência (art. 25 da LOM), protocolo nº 354/2026; pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento (080/CFO/2026) e de Justiça e Redação (080/CJR/2026) em 12/08/2026; aprovado por unanimidade em 18/08/2026, dando origem ao Autógrafo nº 65/2026.

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04

ago

2026

Projeto de LeiNº 053/2026

Projeto de Lei nº 053/2026 — Crédito especial de R$ 100.000,00 para adequação de dotação da emenda parlamentar nº 31340004 (Atenção Primária)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Unidade Orçamentária 04 - Departamento de Saúde, Subfunção 301 - Atenção Básica, Programa 0005 - Gestão Américo Mais Saúde, Projeto 2015.0000 - Fortalecer a Atenção Primária em Saúde, fonte de recurso 05 - Transferências e Convênios Federais Vinculados e código de aplicação 800.026 (EPI-31340004-PAP). Pelo texto do projeto, o crédito é aberto na classificação 3.3.90.30.00 (Material de Consumo), com anulação de igual valor na 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica) do mesmo projeto e código de aplicação; a justificativa descreve a operação no sentido inverso (anulação de dotação de material de consumo para criar dotação de serviços médicos). Trata-se de adequação, sem alteração do valor global, de parcela dos R$ 200.000,00 da emenda parlamentar de autoria do Deputado Federal Fausto Pinato destinada ao incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP). As alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e do PPA. Encaminhado em regime de urgência (art. 25 da LOM), protocolo nº 346/2026; pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento (078/CFO/2026) e de Justiça e Redação (078/CJR/2026) em 12/08/2026; aprovado por unanimidade em 18/08/2026, dando origem ao Autógrafo nº 64/2026.

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04

ago

2026

Projeto de LeiNº 051/2026

Projeto de Lei nº 051/2026 — Crédito especial de R$ 100.000,00 para a Atenção Primária à Saúde (emenda parlamentar federal nº 202643060002)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Unidade Orçamentária 04 - Departamento de Saúde, Subfunção 301 - Atenção Básica, Programa 0005 - Gestão Américo Mais Saúde, Projeto 2015.0000 - Fortalecer a Atenção Primária em Saúde, classificação de despesa 3.3.90.30.00 (Material de Consumo), fonte de recurso 05 - Transferências e Convênios Federais Vinculados e código de aplicação 800.029 (EPI-43060002 - Incremento APS). Conforme a justificativa, o crédito viabiliza a execução da Emenda Parlamentar nº 202643060002, de autoria do Deputado Federal Antônio Carlos Rodrigues, destinada ao incremento da Atenção Primária à Saúde para cumprimento de metas, recurso não previsto no orçamento vigente. A cobertura será feita por excesso de arrecadação previsto para o exercício na respectiva fonte (art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964) e as alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e do PPA. Encaminhado em regime de urgência (art. 25 da LOM), protocolo nº 340/2026; pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento (076/CFO/2026) e de Justiça e Redação (076/CJR/2026) em 12/08/2026; aprovado por unanimidade em 18/08/2026, dando origem ao Autógrafo nº 62/2026.

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04

ago

2026

Projeto de LeiNº 050/2026

Projeto de Lei nº 050/2026 — Crédito especial de R$ 100.000,00 para veículo do Departamento de Saúde (Fundo Estadual de Saúde)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Unidade Orçamentária 04 - Departamento de Saúde (Unidade Executora 01 - Fundo Municipal de Saúde), Subfunção 301 - Atenção Básica, Programa 0005 - Gestão Américo Mais Saúde, Projeto 2.015 - Fortalecer a Atenção Primária em Saúde, classificação de despesa 4.4.90.52.00 (Equipamento e Material Permanente), fonte de recurso 02 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados e código de aplicação 301-046 (FUNDES - Demanda nº 20225340489). Conforme a justificativa, o crédito decorre do ingresso de recursos do Fundo Estadual de Saúde e destina-se à aquisição de um veículo automotor de passeio, zero quilômetro, para o Departamento Municipal de Saúde (transporte de servidores e equipes técnicas, visitas domiciliares, entrega de documentos e apoio aos programas de saúde), com renovação da frota e redução de custos de manutenção. A cobertura será feita com superávit financeiro do exercício anterior (art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964) e as alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e do PPA. Encaminhado em regime de urgência (art. 25 da LOM), protocolo nº 337/2026; pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento (075/CFO/2026) e de Justiça e Redação (075/CJR/2026) em 12/08/2026; aprovado por unanimidade em 18/08/2026, dando origem ao Autógrafo nº 63/2026.

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24

jul

2026

Projeto de LeiNº 049/2026

Projeto de Lei nº 049/2026 — Crédito especial de R$ 32.400,00 para contratação de fonoaudióloga no CAME (Educação Especial)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), na Unidade Orçamentária 05 - Departamento de Educação, Subfunção 367 - Educação Especial, Programa 0006 - Gestão Educamérico, Projeto 2029.0000 - Manutenção da Educação Especial, classificação de despesa 3.3.90.34.00 (Outras Desp. Decorrentes de Contr. de Terc.), fonte de recurso 01 - Tesouro e código de aplicação 240.000. Conforme a justificativa, o crédito destina-se à contratação de profissional Fonoaudióloga para atuar junto ao Centro de Atendimento Multidisciplinar Especializado (CAME), ampliando a equipe técnica de atendimento a crianças e adolescentes do Município. A cobertura será feita com recursos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, e as alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e do PPA. O projeto foi encaminhado com pedido de regime de urgência e foi aprovado por unanimidade em 28/07/2026, com pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento (068/CFO/2026) e de Justiça e Redação (068/CJR/2026).

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20

jul

2026

Projeto de LeiNº 047/2026

Projeto de Lei Complementar nº 047/2026 — Ampliação de 1 vaga para o cargo efetivo de Fisioterapeuta

Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que amplia em 1 (uma) vaga o cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, elevando de 3 para 4 o número de cargos fixados no Anexo II da Lei Complementar nº 1.223/1999 (jornada de 30 horas semanais, referência de vencimento 29a). A justificativa aponta o aumento da procura por tratamentos de reabilitação física, neurológica, respiratória e ortopédica, decorrente do envelhecimento da população e da ampliação das políticas públicas de saúde, visando reduzir o tempo de espera e ampliar a cobertura dos serviços do SUS. As despesas correrão por dotações do orçamento vigente, com previsão na LDO e no PPA de 2026, ficando o Chefe do Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários. O provimento da vaga observará a classificação do "Cadastro Reserva" do Concurso Público nº 02/2024, em plena vigência.

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02

jun

2026

Projeto de LeiNº 040/2026

Projeto de Lei nº 040/2026 — Crédito suplementar de R$ 444.366,86 para contrapartida do Convênio FUNASA nº 107/2018 (abastecimento de água)

Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 444.366,86, na Unidade Orçamentária 10 – Departamento de Água e Esgoto, Projeto 1002 – Implantação do Sistema de Abastecimento de Água, classificação da despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, código de aplicação 100-094 – FUNASA 107/18-SIST.ABAST. Os recursos destinam-se à contrapartida financeira do Município na execução do Convênio nº 107/2018, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), cujo objeto é a implantação do Sistema de Abastecimento de Água. A cobertura do crédito será efetuada mediante excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, com atualização dos anexos da LDO e do PPA no presente exercício financeiro. Encaminhado em regime de urgência, recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento (Parecer nº 057/CFO/2026) e de Justiça e Redação (Parecer nº 057/CJR/2026) e foi aprovado por unanimidade em 08/06/2026, gerando o Autógrafo nº 46/2026.

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02

jun

2026

Projeto de LeiNº 039/2026

Projeto de Lei nº 039/2026 — Crédito especial de R$ 200.000,00 para a Atenção Primária em Saúde (Emenda Dep. João Cury)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao Departamento de Saúde, na função Saúde / subfunção Atenção Básica, programa 0005 - Gestão Américo Mais Saúde, projeto 2015.0000 - Fortalecer a Atenção Primária em Saúde. O valor divide-se em R$ 100.000,00 para Material de Consumo (3.3.90.30.00) e R$ 100.000,00 para Equipamento e Material Permanente (4.4.90.52.00), com fonte de recurso 05 - Transferências e Convênios Federais Vinculados e código de aplicação 800.027 - EPI-45510001-PAP. Os recursos referem-se à Proposta nº 36000759399202600, vinculada à Emenda Parlamentar nº 45510001 de autoria do Deputado Federal João Cury, para incremento da Atenção Primária (PAP). A cobertura dar-se-á por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, com atualização dos anexos da LDO e do PPA.

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02

jun

2026

Projeto de LeiNº 038/2026

Projeto de Lei nº 038/2026 — Crédito especial de R$ 200.000,00 para a Atenção Primária em Saúde (Emenda Dep. Fausto Pinato)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao Departamento de Saúde, na função Saúde / subfunção Atenção Básica, programa "Gestão América Mais Saúde", projeto "Fortalecer a Atenção Primária em Saúde". O recurso decorre de emenda parlamentar federal de autoria do Deputado Federal Fausto Pinato, voltada ao incremento da Atenção Primária em Saúde (PAP), com fonte 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados e código de aplicação 800.026 – EPI-31340004-PAP. A dotação é dividida em R$ 100.000,00 para Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (3.3.90.39.00) e R$ 100.000,00 para Outras Despesas de Pessoal (3.3.90.34.00), com cobertura por excesso de arrecadação nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964. As alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e do PPA e executadas no presente exercício financeiro.

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02

jun

2026

Projeto de LeiNº 037/2026

Projeto de Lei nº 037/2026 — Crédito especial de R$ 200.000,00 para a Atenção Primária em Saúde (Emenda Dep. Bilynskyj)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00, destinado ao Departamento de Saúde (Função 10 – Saúde, Subfunção 301 – Atenção Básica, Programa 0005 – Gestão América Mais Saúde, Projeto 2015.0000 – Fortalecer a Atenção Primária em Saúde), repartido em R$ 100.000,00 para Outros Serviços de Terceiros – PJ (3.3.90.39.00) e R$ 100.000,00 para Material de Consumo (3.3.90.30.00). Os recursos decorrem da Proposta nº 36000759431202600, referente à Emenda Parlamentar nº 43500003, de autoria do Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj, com objetivo de incremento da Atenção Primária (PAP), na Fonte de Recurso 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados, Cód. de Aplicação 800.025 – EPI-43500003-PAP. A cobertura será feita nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964 (excesso de arrecadação), com atualização dos anexos da LDO e do PPA. O Executivo solicitou tramitação em regime de urgência, com fundamento no art. 25 da Lei Orgânica do Município.

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13

mai

2026

Projeto de LeiNº 036/2026

Projeto de Lei nº 036/2026 — Crédito especial de R$ 56.253,66 para aquisição de equipamentos da Saúde

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 56.253,66 no orçamento vigente, destinado ao Fundo Municipal de Saúde (Órgão 02 – Executivo, Unidade Orçamentária 43 – Departamento de Saúde), na atividade 2.098.0002 – Aquisição de Veículos e Equipamentos, classificação 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, código de aplicação 800-021 (MF-EPI/TE 202540350003) e fonte de recurso 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados. O valor corresponde ao saldo remanescente da Emenda Parlamentar Federal nº 202540350003, de autoria do Deputado Federal Luiz Carlos Motta, incluída a previsão de rendimento de aplicações financeiras. A cobertura será feita com base no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo R$ 53.751,22 pelo § 1º, inciso I, e R$ 2.502,44 pelo inciso II, com atualização dos anexos da LDO e do PPA. O Executivo pede tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 25 da Lei Orgânica do Município.

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04

mai

2026

Projeto de LeiNº 034/2026

Projeto de Lei nº 034/2026 — Crédito especial de R$ 31.041,08 e repasse à APM da EMEF “Francisco de Vilar Horta” (Alfabetiza Juntos SP)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de até R$ 31.041,08 na Divisão de Contabilidade, na dotação do Departamento de Educação (Manutenção do Ensino Fundamental, categoria econômica 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, artísticas, científicas, etc.), com fonte de recurso 02 — Transferências e Convênios Estaduais — Vinculados. A cobertura se dá por superávit financeiro (R$ 28.992,98, art. 43, I, da Lei Federal nº 4.320/1964) e por excesso de arrecadação de aplicações financeiras (R$ 2.048,10, inciso III). O mesmo valor é repassado à Associação de Pais e Mestres da EMEF "Francisco de Vilar Horta" (CNPJ 49.021.165/0001-39), em conta bancária específica, para aplicação exclusiva na unidade escolar, sendo 90% em despesas de capital e 10% em custeio. Os recursos são oriundos do Programa Alfabetiza Juntos SP – Prêmio Excelência Educacional, do Governo do Estado de São Paulo, e as alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e do PPA.

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04

mai

2026

Projeto de LeiNº 033/2026

Projeto de Lei nº 033/2026 — Crédito especial de R$ 100.000,00 para extensão de rede e iluminação pública em LED (Emenda Dep. Danilo Campetti)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no orçamento vigente, classificado no Departamento de Obras e Infraestrutura (Função 15 – Urbanismo, Subfunção 451 – Infraestrutura Urbana, Programa 0009, Projeto 1001, elemento 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações), com Fonte de Recurso 02 – Transferência e Convênios Estaduais Vinculados e Código de Aplicação 801-016. O recurso decorre do Convênio/Processo nº SGRI-PRC-2025-01155-DM, firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, por meio da Emenda nº 2025.323.76241, de autoria do Deputado Estadual Danilo Campetti, destinado à extensão de rede secundária e iluminação pública em LED e ornamental em LED. A cobertura do crédito se dará por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, com atualização dos anexos da LDO e do PPA no presente exercício financeiro.

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17

abr

2026

Projeto de LeiNº 031/2026

Projeto de Lei nº 031/2026 — Crédito suplementar de R$ 256.682,00 para ajuste dos códigos de aplicação das emendas impositivas municipais

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 256.682,00, distribuído em 17 fichas das áreas de Educação Básica, Cultura, Obras e Infraestrutura Urbana e Meio Ambiente e Agricultura. A finalidade não é ampliar despesa, mas apenas ajustar os códigos de aplicação das dotações relativas às emendas impositivas municipais do exercício corrente, excetuadas as emendas da saúde e aquelas com inviabilidade técnica, sem alterar a programação nem os valores originalmente estabelecidos nas emendas. O ajuste decorre de nova regra do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que passou a admitir apenas uma combinação de Função + Código de Aplicação por emenda, visando transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares locais. Os recursos são integralmente providos pela anulação das mesmas dotações, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, com atualização dos anexos da LDO e do PPA.

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27

mar

2026

LeiNº 2609/2026

Lei nº 2.609/2026 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 30.861,96, destinado aos Departamentos de Saúde, Educação e Meio Ambiente e Agricultura. Alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e PPA, com vigência a partir da publicação.

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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