Projeto de Lei nº 039/2026 — Crédito especial de R$ 200.000,00 para a Atenção Primária em Saúde (Emenda Dep. João Cury)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao Departamento de Saúde, na função Saúde / subfunção Atenção Básica, programa 0005 - Gestão Américo Mais Saúde, projeto 2015.0000 - Fortalecer a Atenção Primária em Saúde. O valor divide-se em R$ 100.000,00 para Material de Consumo (3.3.90.30.00) e R$ 100.000,00 para Equipamento e Material Permanente (4.4.90.52.00), com fonte de recurso 05 - Transferências e Convênios Federais Vinculados e código de aplicação 800.027 - EPI-45510001-PAP. Os recursos referem-se à Proposta nº 36000759399202600, vinculada à Emenda Parlamentar nº 45510001 de autoria do Deputado Federal João Cury, para incremento da Atenção Primária (PAP). A cobertura dar-se-á por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, com atualização dos anexos da LDO e do PPA.