Projeto de Lei nº 038/2026 — Crédito especial de R$ 200.000,00 para a Atenção Primária em Saúde (Emenda Dep. Fausto Pinato)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao Departamento de Saúde, na função Saúde / subfunção Atenção Básica, programa "Gestão América Mais Saúde", projeto "Fortalecer a Atenção Primária em Saúde". O recurso decorre de emenda parlamentar federal de autoria do Deputado Federal Fausto Pinato, voltada ao incremento da Atenção Primária em Saúde (PAP), com fonte 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados e código de aplicação 800.026 – EPI-31340004-PAP. A dotação é dividida em R$ 100.000,00 para Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (3.3.90.39.00) e R$ 100.000,00 para Outras Despesas de Pessoal (3.3.90.34.00), com cobertura por excesso de arrecadação nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964. As alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e do PPA e executadas no presente exercício financeiro.