04
nov
2025
Emenda
Emenda Impositiva - 2026
*nos termos da Emenda à Lei Orgânica n” 01 de 04 de Maio de 2022 emendas impositivas para o ano de 2026 Baixar
3 documentos · série 2023–2025
04
nov
2025
*nos termos da Emenda à Lei Orgânica n” 01 de 04 de Maio de 2022 emendas impositivas para o ano de 2026 Baixar
04
nov
2024
*nos termos da Emenda à Lei Orgânica n0 01 dc 04 de Maio de 2022 Emenda Impositiva 2025 Baixar
24
nov
2023
*nos termos da Emenda à Lei Orgânica n° 01 de 18 de Abril de 2022. emendas impositivas 2024 (1) Baixar