Emenda·04 de nov. de 2025
Emenda Impositiva - 2026
*nos termos da Emenda à Lei Orgânica n” 01 de 04 de Maio de 2022 emendas impositivas para o ano de 2026 Baixar
Documento completo
*nos termos da Emenda à Lei Orgânica n” 01 de 04 de Maio de 2022
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*nos termos da Emenda à Lei Orgânica n” 01 de 04 de Maio de 2022