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Projeto de Lei
2.909 documentos · série 2025–2026
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I N D I C A, à douta Mesa após ouvido o Plenário para que seja oficiado ao Senhor Chefe do Poder Executivo, para que tome as devidas providências, com as cautelas legais, a fim de "Solicitar ao setor responsável para que realize estudos e tome medidas visando a preservação dos…