Resolução nº 07/2026 - Disciplina as emendas individuais de execução obrigatória ao orçamento

Disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Américo de Campos, a apresentação, instrução, admissibilidade, indicação, publicidade e acompanhamento das emendas individuais de execução obrigatória ao projeto de lei orçamentária anual. Define cota individual, prazos, painel público, audiência pública anual e providências em caso de descumprimento.