Resolução nº 06/2026 - Emendas Parlamentares Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Américo de Campos para disciplinar a apresentação, tramitação, aprovação e fiscalização das emendas parlamentares individuais impositivas à LOA. Cria o Título VII-A, Capítulo II-A, reorganiza a Comissão de Acompanhamento à Execução Orçamentária (art. 74-A) e inclui os modelos de emenda e de plano de trabalho (Anexos I e II).