Resolução nº 03/2025 — Posse de Vereador ou suplente (art. 93 do Regimento Interno)

Altera o Parágrafo Quarto do Artigo 93 da Resolução nº 05/92 (Regimento Interno), assegurando a posse de Vereador ou suplente em caso de vaga ou licença igual ou superior a 120 dias.