Lei nº 2.612/2026 - Organização e regulamentação do comércio e prestação de serviços ambulantes em dias de eventos

Dispõe sobre a organização e regulamentação do comércio e da prestação de serviços ambulantes em dias de eventos no Município de Américo de Campos. Estabelece normas para autorização, padronização de estruturas, limpeza e responsabilidades dos ambulantes.

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