Lei nº 2.607/2026 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 960.019,00, destinado ao Departamento de Obras e Infraestrutura para investimento em serviços urbanos. A cobertura será efetuada mediante utilização de recursos previstos na Lei Federal nº 4.320/1964.