Lei nº 2.566/2025 - Autoriza alienação de bens móveis inservíveis através de leilão

Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Américo de Campos através da modalidade de leilão, mediante avaliação prévia e observância da Lei Federal nº 14.133/2021.

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