Lei nº 2.543/2025 - Alteração do Elemento da Despesa referida na Emenda Aditiva nº 05/2024

Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 15.000,00, destinado a investimentos dos serviços urbanos, com cobertura através da anulação de dotação orçamentária.