Lei nº 2519/2025 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação

Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 477.108,19, destinado a despesas com ensino infantil (creche e pré-escola) e ensino fundamental, com recursos provenientes de excesso de arrecadação.