Lei nº 2.512/2025 - Apresentação de Projetos de Construção, Reforma e Ampliação

Dispõe sobre a apresentação obrigatória de projetos de construção, reforma, ampliação e outras intervenções físicas à Câmara Municipal antes de sua execução ou protocolo em órgãos estaduais e federais. Estabelece requisitos e documentação necessária para apreciação legislativa.

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