Lei nº 2.511/2025 - Sistema Educacional Inclusivo nas Escolas de Educação Básica

Dispõe sobre a implantação do Sistema Educacional Inclusivo nas Escolas de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Américo de Campos, garantindo atendimento educacional especializado a educandos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação. Estabelece diretrizes, planos de ensino individualizado (PEI) e plano de atendimento educacional especializado (PAEE), além de criar comissão municipal de acompanhamento.