Lei nº 2.510/2025 - Autoriza transferência de recursos financeiros através de termo de colaboração e/ou fomento às organizações da sociedade civil

Lei que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração e/ou fomento às organizações da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, especificando seis entidades beneficiárias com valores totais a serem repassados no exercício de 2025.