Lei nº 2.498/2025 - Utilização dos Espaços do Estádio Municipal para Fins Publicitários

Autoriza o uso dos espaços do Estádio Municipal de Valtair Bernardo para veiculação de propagandas publicitárias mediante pagamento de taxa específica. Regulamenta a destinação dos recursos arrecadados ao desenvolvimento do esporte local.

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