Câmara Municipal de Américo de CamposPublicaçõesLeisLei nº 2.482/2025 - Reajuste do IPTU pelo IPCA para 2025
LeiNº 2482/2025·17 de jan. de 2025·Sancionada
Lei nº 2.482/2025 - Reajuste do IPTU pelo IPCA para 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2025 pelo índice de correção IPCA.
Documento completo
Outros leis
Ver todosLei
Lei Orgânica do Município de Américo de Campos
10 de mai. de 2026
LeiRESOLUÇÃO N° 01/2025
11 de jul. de 2025
LeiLei nº 2.495/2025 - Altera Artigo 11 da Lei 2.269/2022 sobre Programa Municipal de Estágio
17 de fev. de 2025
LeiLei nº 2.496/2025 - Procedimento para Instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
17 de fev. de 2025