Lei nº 2.481/2025 - Débitos e Forma de Pagamento de Tarifas e Tributos Municipais

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com contribuintes para recebimento parcelado de débitos de tarifas e tributos municipais inscritos em Dívida Ativa. Revoga as Leis nº 2.179/2021, nº 2.407/2023 e nº 2.472/2024. Vigência de 01 de fevereiro até 20 de dezembro de 2025.

Baixar PDF Tirar dúvida (e-SIC)

Documento completo

Abrir em nova aba

Outros leis

Ver todos

Lei

Lei Orgânica do Município de Américo de Campos

10 de mai. de 2026

Lei

RESOLUÇÃO N° 01/2025

11 de jul. de 2025

Lei

Lei nº 2.495/2025 - Altera Artigo 11 da Lei 2.269/2022 sobre Programa Municipal de Estágio

17 de fev. de 2025

Lei

Lei nº 2.496/2025 - Procedimento para Instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação