Lei nº 2.459/2024 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 313.875,00, destinado ao Departamento de Educação e Cultura para o Projeto PME I — Educação Infantil na Creche. Fundamentada no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.