Lei nº 2.451/2024 - Altera Art. 9º da Lei Municipal nº 2.398/2023 sobre Diretrizes Orçamentárias

Lei que altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 2.398/2023, autorizando o Poder Executivo a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários até o limite de 5% da despesa inicialmente fixada.