Lei nº 2.445/2024 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial

Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 60.000,00, destinados ao Departamento de Saúde para Vigilância Sanitária. Autoriza também adequações nos anexos do Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias.