LEI Nº 1.954

OBJETO: EMENTA: ACRESCENTA OS INCISOS I E II, NO ART. 10, DA LEI MUNICIPAL Nº1.784, DE 22 DE MAIO DE 2013 (CONSELHO TUTELAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://americodecampos.sp.leg.br/wp-content/uploads/2017/05/LEI1954-2017.pdf