LEI Nº 1.927

OBJETO: Dispõe sobre instituir o "Programa Habitacional Morar Melhor", que consiste na doação de lotes urbanos e concessão de benefícios que específica, e dá outras providências ...

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OBJETO: Dispõe sobre instituir o "Programa Habitacional Morar Melhor", que consiste na doação de lotes urbanos e concessão de benefícios que específica, e dá outras providências ... https://americodecampos.sp.leg.br/api/public/v1/americodecampos/files/cmu17hvv6006lq93aas3bv2uw