Lei N°2442/2023

OBJETO: “Altera o Art. 55 e acrescenta os §§ Io, 2o, 3o, 4o, e 5o e o Art. 55-A e os §§ Io e 2o, na Lei Complementar n°. 1.809, de 25 de outubro de 2.013, e dá outras providências”. LEI-No.-2442-2023 Baixar

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OBJETO: “Altera o Art. 55 e acrescenta os §§ Io, 2o, 3o, 4o, e 5o e o Art. 55-A e os §§ Io e 2o, na Lei Complementar n°. 1.809, de 25 de outubro de 2.013, e dá outras providências”.