Lei·11 de out. de 2023
Lei N°2419/2023
OBJETO: (Acrescenta § 3o no artigo 54, da Lei Complementam. 1.809, de 25 de outubro de 2.013 e dá outras providências) LEI-No.-2419-2023 Baixar
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OBJETO: (Acrescenta § 3o no artigo 54, da Lei Complementam. 1.809, de 25 de outubro
de 2.013 e dá outras providências)