Lei·11 de out. de 2023
Lei N°2418/2023
OBJETO: (Dispõe sobre alteração do artigo 128, da Lei Complementar n. 2.235, de 09 de dezembro de 2.021 e dá outras providências) LEI-No.-2418-2023 Baixar
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OBJETO: (Dispõe sobre alteração do artigo 128, da Lei Complementar n. 2.235, de 09
de dezembro de 2.021 e dá outras providências)