Lei N°2408/2023

OBJETO: OBJETO: ALTERA A REFERENCIA DO CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA QUE CONSTA DO ANEXO II DA LEI N. 901 DE 05/03/1990, DO ANEXO II DA LEI N. 1084 DE 11/07/94, DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR NÅã. 1260 DE 07/02/2001, DO ITEM V DO ART. 3Åã DA LEI COMPLEMENTAR N". 1510 DE 07/11/2006, DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR NÅã. 1815 DE 04/11/2013, DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR NÅã. 1848 DE 28/03/2014, DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR NÅã. 2125 DE 28/04/2020 E DO ANEXO 1 DO ART. Io. DA LEI COMPLEMENTAR NÅã. 2396 DE 23/06/2023, E D. OUTRAS PROVID.NCIAS”.