Lei·11 de set. de 2023
Lei N°2405/2023
OBJETO; Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. LEI-No.-2405-2023 Baixar
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OBJETO; Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.