Lei N°2378/2023

OBJETO: (Dispõe sobre obrigatoriedade da presença de Agente de Segurança Armada nas unidades de ensino público municipal e dá outras providências). LEI-No.-2378-2023 Baixar

Baixar PDF Tirar dúvida (e-SIC)

Documento completo

Abrir em nova aba

OBJETO: (Dispõe sobre obrigatoriedade da presença de Agente de Segurança Armada nas

unidades de ensino público municipal e dá outras providências).

Outros leis

Ver todos

Lei

RESOLUÇÃO N° 01/2025

11 de jul. de 2025

Lei

Lei N°2443/2023

28 de dez. de 2023

Lei

Lei N°2442/2023