Lei N°2364/2023

OBJETO: “Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2.023 recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, ao Instituto do Deficiente Audiovisual de Votuporanga - IDAV, nos termos das Leis Federal n°. 4.320 de 17 de Março de 1.964, Lei Federal n°. 13.019 de 31 de Julho de 2.014 e Lei Federal n°. 13.204 de 14 de Dezembro de 2.015”.