Lei·30 de nov. de 2022
Lei N°2350/2022
Dispõe sobre a alteração do art. 3ºA e do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal número 2306 de 20 de Julho de 2022 e dá outras providências. LEI-N-2350-de-2022 Baixar
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Dispõe sobre a alteração do art. 3ºA e do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal número 2306 de 20 de Julho de 2022 e dá outras providências.