Lei·30 de nov. de 2022
Lei N°2345/2022
Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2023 recursos financeiros através de termo de colaboração e ou outro fomento, às entidades sem fins lucrativos. LEI-N-2345-de-2022 Baixar
Documento completo
Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2023 recursos financeiros através de termo de colaboração e ou outro fomento, às entidades sem fins lucrativos.