Lei N°2187/2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Mariutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, do Município de Américo de Campos-SP, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de Dezembro de 2.020 e dá outras providências.