Lei Complementar N°2293/2021

Dispõe sobre alterações, revogações e inclusão de dispositivo da Lei Complementar nº 1.422, de 16 de março de 2004, alterada pela Lei Complementar nº l .717, de 02 de setembro de 2.011, Lei Complementar nº 1.771, de 14 de janeiro de 2013, Lei Complementar nº 1.818, de 04 de novembro de 2013, Lei Complementar nº 2.266, de 16 de fevereiro de 2022.