Lei·16 de fev. de 2022
Lei Complementar N°2259/2021
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.576 DE 17 DE MARÇO DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLIQUE PARA VER Baixar
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DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.576 DE 17 DE MARÇO DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.