Indicação nº 39/2026 — Levantamento e regularização dos lotes cedidos a empreendedores por concessão de uso

Indicação nº 39/2026, de 13 de março de 2026, de autoria do Vereador Mailton Luiz Batista de Carvalho Morais. Indica ao Chefe do Poder Executivo que determine ao setor competente o levantamento, a fiscalização e a eventual regularização dos lotes e edificações cedidos a empreendedores por concessão de uso.