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Indicação·17 de mar. de 2023

Indicação – 022/2023

-1N D I C AM, à douta Mesa após ouvido o Plenário a que seja oficiado ao Senhor Chefe do Poder Executivo, para que tome as seguintes providências “Que seja enviado para esta Casa de Leis novo projeto de lei instituindo o programa de parcelamento de débitos fiscais, com a…

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-1N D I C AM, à douta Mesa após ouvido o Plenário a que seja oficiado ao Senhor Chefe do Poder Executivo, para que tome as seguintes providências “Que seja enviado para esta Casa de Leis novo projeto de lei instituindo o programa de parcelamento de débitos fiscais, com a atualização da Lei Municipal n° 2.244, de 22 de Dezembro de 2.021, proporcionando assim aumento de receita e também ajudando a população que possui débitos junto a Prefeitura”.