Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 001/2026 — Crédito adicional especial de R$ 950.000,00 para recapeamento asfáltico

Projeto de Lei nº 001/2026, de 07 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 950.000,00 destinado ao Departamento de Obras e Infraestrutura para recapeamento asfáltico em CBUQ de 15.357,73 m², com recursos do Convênio nº 100002/2026 firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo. Processo nº 009/2026. Aprovado por unanimidade em 13/01/2026, originando o Autógrafo nº 01/2026. Acompanham o projeto o ofício de encaminhamento, a justificativa, os pareceres das Comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação, e os anexos técnicos.

Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 03/2026 — Alteração de referência do cargo de Assistente do Legislativo

Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 03/2026, de 06 de janeiro de 2026, de autoria da Mesa da Câmara Municipal. Dispõe sobre a alteração de referência do cargo de Assistente do Legislativo no quadro de pessoal de provimento efetivo (Anexo II da Lei Complementar nº 1.422/2004), passando da referência 22 para a referência 28. Processo nº 006/2026. Aprovado por unanimidade em 13/01/2026, originando o Autógrafo nº 07/2026. Acompanham a justificativa, o Anexo III, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e os pareceres das Comissões.

Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 01/2026 — Revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara

Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 01/2026, de 06 de janeiro de 2026, de autoria da Mesa da Câmara Municipal. Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Américo de Campos, com base na recomposição inflacionária medida pelo IPCA. Processo nº 04/2026. Aprovado por unanimidade em 13/01/2026, originando o Autógrafo nº 05/2026. Acompanham a justificativa, o Anexo III da tabela de referências e vencimentos, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro dos exercícios de 2025 a 2027, a declaração do art. 16 da LRF e os pareceres das Comissões.

Projeto de Lei Legislativo nº 02/2026 — Fixação do vencimento do cargo de Controle Interno e Ouvidor

Projeto de Lei Legislativo nº 02/2026, de 06 de janeiro de 2026, de autoria da Mesa da Câmara Municipal. Dispõe sobre a fixação do vencimento do cargo de provimento efetivo de Controle Interno e Ouvidor da Câmara Municipal de Américo de Campos. Processo nº 05/2026. Aprovado por unanimidade em 13/01/2026, originando o Autógrafo nº 06/2026. Acompanham a justificativa, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro dos exercícios de 2025 a 2027, a declaração do art. 16 da LRF e os pareceres das Comissões.

PROJETO DE LEI - 76/2021 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Institui o Código Tributário do Município de Américo de Campos, revoga Lei nº. 1.212, de 14 de dezembro de 1.998, suas modificações e alterações, assim como toda e qualquer legislação tributária municipal esparsa que contraria suas disposições, especialmente a Lei nº. 1.217, de…

PROJETO DE LEI - 38 de 2020 - LDO

OFÍCIO Nº CF-079/2020 REF: PROJETO "DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 Projeto-de-Leio-n38.2020 Baixar

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO– 18/2019

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO– 23/2019

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO– 19/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 15/2019

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO– 17/2019

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO– 16/2019

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO– 13/2019

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO– 001/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 02/2019