Requerimento Nº 012/2026 - Audiência pública sobre o enquadramento dos profissionais da Educação Infantil no magistério municipal

Requerimento da Vereadora Maria Caroline Feltrin Rozales Gomes solicitando à Presidência a realização de audiência pública para discutir a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 e o enquadramento dos profissionais da Educação Infantil na carreira do magistério municipal. O documento foi aprovado por unanimidade.