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Câmara de Américo de Campos
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Indicação·02 de fev. de 2015

Indicação Nº19/2015

1. Seja instituído Lei, especificando critérios objetivos para possível instalação de trailer ou vagões ou qualquer tipo de comercio fixo nas praças de nossa cidade; 2. Que na possível lei, traga requisitos para provar o interesse público, bem como, a impessoalidade do então…

1. Seja instituído Lei, especificando critérios objetivos para possível instalação de trailer ou vagões ou qualquer tipo de comercio fixo nas praças de nossa cidade; 2. Que na possível lei, traga requisitos para provar o interesse público, bem como, a impessoalidade do então comerciante, evitando que Vossa Excelência por decreto decide (sozinha) referida questão que não deixa de ser polêmica.

https://americodecampos.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/06/indicações2015_Parte67.pdf