Indicação – 171/2021

Realizar uma alteração na Lei nº 1.976, de 07 de julho de 2017, que "Cria o Programa de Auxílio ao Desempregado denominado "Frente de Trabalho" e dá outras providências", dando nova redação à mesma, incluindo um artigo que dá direito ao bolsista apresentar atestado médico quando necessário devidamente comprovado por documentação específica, não descontando assim, o dia do bolsista que necessitar desse beneficio".