Indicação 047/2017 – Cléber José Moreto e demais

Considerando, que a Lei Federal, a Lei Estadual e as Leis de quase a unanimidade dos municípios brasileiros, que tratam das questões funcionais, contemplam o benefício de prêmio por assiduidade e pontualidade e do adicional Sexta­Parte aos seus servidores.  https://americodecampos.sp.leg.br/wp-content/uploads/2017/03/indicações2017-29.pdf https://americodecampos.sp.leg.br/wp-content/uploads/2017/02/indicações2017-30.pdf