Indicação 047/2017 – Cléber José Moreto e demais

Considerando, que a Lei Federal, a Lei Estadual e as Leis de quase a unanimidade dos municípios brasileiros, que tratam das questões funcionais, contemplam o benefício de prêmio por assiduidade e pontualidade e do adicional Sexta­Parte aos seus servidores.  https://americodecampos.sp.leg.br/api/public/v1/americodecampos/files/cmu17mv6z02a9q93auhbcpk4n https://americodecampos.sp.leg.br/api/public/v1/americodecampos/files/cmu17mvbt02abq93a8e783zjf