Autógrafo nº 077/2026 - Crédito Adicional Especial (Departamento de Obras e Infraestrutura)

Autógrafo que aprova o Projeto de Lei nº 071/2026 e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 70.104,00 no orçamento vigente, com cobertura por anulação de dotações do Departamento de Obras e Infraestrutura, destinadas a emendas parlamentares para equipamentos e material permanente.